LEI CONTRA DISCRIMINAÇÃO RACIAL Nº 14.187/2010

Legislação Estadual

Publicado em 20/07/2010 Lei Nº 14.187/2010

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:     Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:   Artigo 1º - Será punido, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça ou cor praticado no Estado por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública.  Artigo 2º - Consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça ou cor, para os efeitos desta lei : I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;  II - proibir ou impor constrangimento ao ingresso ou permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público;  III - criar embaraços ou constrangimentos ao acesso e à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de edifícios; IV - recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, inclusive no sítio de rede mundial de computadores, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais, ou estabelecimentos comerciais ou bancários; V - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis; VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado; VII - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório; VIII - praticar, induzir ou incitar, por qualquer mecanismo ou pelos meios de comunicação, inclusive eletrônicos, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória;  IX - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação; X - recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde, público ou privado. LEIA A LEI NA ÍNTEGRA NO SITE:  http://www.profdomingos.com.br/