Novas Regras para as Orientações Técnicas em 2013

Publicado em 29/12/2012

Legislação Estadual

Resolução SE Nº 104/2012

Altera dispositivo da Resolução SE Nº 61/2012, que dispõe sobre Orientações Técnicas realizadas pelos órgãos centrais e regionais, de que trata o artigo 8º da Resolução SE Nº 58/2011

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB, Resolve: Artigo 1º - O artigo 3º da Resolução SE Nº 61/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - As Orientações Técnicas - OTs, organizadas pelos órgãos centrais e regionais, não poderão exceder a 6 (seis), ao longo do ano letivo, por servidor convocado, podendo ser realizadas em horário regular de trabalho dos servidores envolvidos, com duração de até 2 (dois) dias cada OT, com uma carga horária de, no mínimo, 6 (seis) e, no máximo, 8 (oito) horas de atividades diárias. Parágrafo único – Excetuam-se do limite referido no caput deste artigo as OTs destinadas a ocupantes de cargos ou funções relacionados à gestão em unidades administrativas.” (NR) Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, o artigo 4º daResolução SE Nº 61/2012. fonte: http://www.profdomingos.com.br/estadual_resolucao_se_104_2012.html